Com a nova legislação representada pela Lei 14.611 e regulamentada pelo Decreto 11.795 recentemente, o Governo Federal busca regularizar a igualdade salarial entre homens e mulheres. A norma proíbe a disparidade salarial entre gêneros ocupando as mesmas funções, e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) agora fiscalizará o cumprimento da igualdade de regras, por meio do “relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios”. Empresas com cem ou mais empregados devem publicar semestralmente esse relatório, contendo informações que permitam comparar salários e proporções de ocupação de cargos entre homens e mulheres, além de dados estatísticos sobre possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

A Advogada Trabalhista Empresarial Fernanda Prado destaca a importância dessas medidas e ressalta que as empresas que não adotarem tais mecanismos poderão sofrer penalidades, incluindo multas e a necessidade de implementar planos de ação para mitigar desigualdades salariais. A implementação de práticas de Ambiental, Social e Governança (ESG) dentro das empresas também é destacada como relevante.

As empresas que não adotarem o mecanismo, poderão sofrer penalidades. “Elas devem adotar mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, pois caso não o faça, sofrerá fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Além disso, deverá disponibilizar canais específicos para denúncias de discriminação salarial e promover e implementar programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade no mercado de trabalho, com aferição de resultados”, esclarece Fernanda.

Outras medidas podem ser tomadas. “Caso a empresa descumpra com a obrigação de apresentar o relatório, será multada no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos. Se for verificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, a organização deverá apresentar e implementar plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Apesar de alguns pontos ainda precisarem de esclarecimento, já é possível notar a importância da adoção de práticas no âmbito de Ambiental, Social e Governança (ESG) dentro das empresas”, finaliza Fernanda.

Recentemente a multinacional Cargill foi condenada pela Justiça do Trabalho, em primeira instância, por práticas de trabalho infantil e análogo à escravidão em plantações de cacau de seus fornecedores no Brasil. A empresa ainda pode recorrer da decisão. A condenação é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O órgão cobra a responsabilização de toda a cadeia produtiva, incluindo as indústrias que compram insumos de produtores rurais autuados por irregularidades. Nos últimos anos tem crescido o número de denúncias de trabalho escravo. Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil encontrou 2.575 pessoas em situação análoga à de escravos só em 2022.

Para a advogada trabalhista empresarial Fernanda Prado, o combate ao trabalho escravo é crucial em todas as esferas, desde a cadeia de suprimentos: “Rastrear isso é uma estratégia importante para inibir práticas de trabalho escravo e/ou infantil, devendo, as empresas, realizar auditorias e inspeções de seus fornecedores de modo a assegurar que nenhuma delas esteja explorando esse tipo de mão de obra e disponibilizar um canal de comunicação e denúncias pode ser um excelente mecanismo de controle”, aponta.

Uma empresa que se envolve em situações deste tipo, pode enfrentar grandes consequências judiciais. “Ao ser constatada pelos auditores fiscais a utilização de mão de obra análoga a de escravo e trabalho infantil, a empresa poderá receber multas ou até mesmo ter as operações interrompidas e de quebra integrar a lista suja. Além da imagem negativa perante os investidores e a sociedade, ela deixará de ter acesso a financiamentos em bancos públicos, que assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Bancos privados também podem consultar a lista e utilizá-la como critério para liberação de crédito”, explica a doutora Fernanda.

Sobre os direitos das vítimas: “Elas possuem direito ao recebimento dos salários que não foram pagos e também do valor devido pelo encerramento do contrato de trabalho, regularização do seu contrato de trabalho, recolhimento do FGTS, anotação na carteira de trabalho, recebimento do seguro-desemprego pelo período de até três meses e regularização migratória, caso o trabalhador seja imigrante, não tenha documentos e queira permanecer no Brasil, além de proteção em caso de risco de vida”, conta a advogada.

Fernanda ainda alerta que: “As empresas sempre devem seguir as leis trabalhistas, uma vez que se trata de direitos irrenunciáveis, bem como as normas que regulamentam a saúde, segurança e o bem-estar dos trabalhadores, que se descumpridas poderão culminar em sanções pesadas por parte dos entes fiscalizadores”, finaliza a advogada.

O IMPACTO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS

Recomeçar nem sempre é fácil, menos ainda para quem é vítima de trabalho escravo. Para a Psicóloga e Logoterapeuta Michele Silveira, terapia é essencial para o auxílio psicológico destas pessoas. “As vítimas de trabalho escravo não têm muitas oportunidades para desenvolver as suas habilidades sociais e comunicativas por viverem com receio. Elas temem se relacionar com pessoas fora do seu convívio social e viver novas experiências, podendo se tornar indivíduos submissos. Por outro lado, também podem se tornar adultos raivosos por temerem reviver as vivências ruins do passado para evitar que se tornem adultos disfuncionais e deixem de aproveitar a vida, crianças e adolescentes que passam por isso, por exemplo, devem recorrer à terapia. Todos que sofreram esse tipo de trauma devem buscar tratamento psicológico para ressignificar os mecanismos de defesa aprendidos quando mais jovens”, orienta.

Viver em condições de exploração causa inúmeros traumas às vítimas. “Eles aparecem como uma resposta emocional após experiências perturbadoras que removem a sensação de segurança de um indivíduo. Quando uma pessoa vivencia um período ou um evento traumático, seu cérebro é ativado de maneira intensa e imediata, desencadeando uma série de respostas físicas e emocionais. Essas respostas são uma tentativa do cérebro de proteger o indivíduo e garantir sua sobrevivência. O trabalho análogo a escravidão deixa o indivíduo vulnerável, isolado ou sobrecarregado, mesmo que não envolva dano físico”, aponta Michele.

O caminho mais indicado é buscar todo o apoio possível para seguir adiante. “A terapia ajuda vítimas de trabalho escravo de diversas formas, especialmente as que apresentam sintomas acentuados de depressão. Ela ajudará esses indivíduos a construírem sua autoconfiança, desenvolver suas habilidades sociais, ensinar a perdoar e a lembrar dos fatos e não doer mais”, conclui a Psicóloga.

O caso da mulher de Cariacica, no Espírito Santo, que viralizou ao postar uma conversa em que é humilhada por um recrutador antes de uma entrevista de emprego levanta o debate: que tipos de medida podem ser tomados em uma situação como essa?

O representante da empresa atrasou três horas para a conversa e depois foi irônico com a candidata, Samara Braga, quando ela respondeu que não poderia falar no momento em que ele a chamou, pois levaria o filho à escola.

Ao afirmar que Samara tinha muitos compromissos “para um desempregado” e que “é difícil contratar quem tem filhos”, o recrutador mostrou despreparo e pode ser acionado judicialmente, segundo especialistas ouvidos pelo R7.

Até esta quinta-feira (14), a publicação da candidata tinha quase 30 mil curtidas e mais de 4.000 comentários em uma rede social corporativa, boa parte deles de mulheres que relatam já terem passado pelo mesmo constrangimento.

Danielle Olivares Corrêa, coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Trabalho, do MPT (Ministério Público do Trabalho), explicou, em entrevista ao R7, que o recrutador em questão pode sofrer uma ação trabalhista, ainda que ele tenha sido discriminatório durante uma entrevista de emprego, e não com alguém que já tenha um contrato assinado com a empresa que representa.

“A própria candidata, que se sentiu ofendida, pode denunciá-lo. Ele também pode ser réu numa ação civil pública para que se abstenha desse tipo de prática. Caso seja comprovado que houve, de fato, a discriminação, a empresa fica sujeita ao pagamento de multa e pode ser impedida de solicitar empréstimo a bancos públicos”, ressalta Danielle.

A coordenadora do MPT explica ainda que casos em que o entrevistador exige atestado de gravidez podem ser configurados até mesmo como crime.

Apesar de saber que poderia entrar na Justiça contra o recrutador, Samara afirma que nem mesmo na postagem quis divulgar o nome completo do homem ou da empresa, porque não quer prejudicar nenhum dos dois.

“Fiquei muito indignada quando li aquilo. A primeira coisa que veio à minha cabeça foi: ‘Como que quem está desempregado não tem compromisso?’. Eu penso que não só a empresa dele, mas diversas outras fazem isso. É todo um sistema que coopera para que isso aconteça”, relatou a candidata em entrevista à Record TV.

Samara conta que esperou por muito tempo o recrutador dar alguma explicação, ou ao menos agendar a entrevista para outro momento. Porém, no horário em que ele ligou, às 11h, ela estava arrumando o filho para ir à escola e também preparando um pudim para vender e ajudar a compor sua renda.

Para a psicóloga organizacional especializada em gente e gestão Cláudia Danienne, o recrutador desse caso estava despreparado e foi desrespeitoso com a candidata.

“Existem no mercado profissionais qualificados para conduzir entrevistas, que deixam os candidatos à vontade e procuram explorar suas vivências para acrescentar à empresa, e outros que não, como em qualquer área de saber”, afirma.

A especialista ressalta a importância de a empresa ter um recrutador bem preparado, uma vez que ele possivelmente estará lidando com uma pessoa que está ansiosa, que realmente precisa da vaga, ou está frustrada com possíveis outras entrevistas.

Cláudia aborda ainda a interação entre entrevistador e candidato, para procurar conhecer detalhes, mas sem discriminar a pessoa; dar satisfação caso haja algum empecilho com o horário entre ambos; e ser verdadeiro ao relatar o perfil do profissional que a empresa busca, bem como o próprio concorrente da vaga contar sobre sua rotina.

“Dá para flexibilizar. Os dois podem encontrar uma alternativa”, complementa.

Alberto Felippo, que é coordenador de RH (recursos humanos) na Pitzi, concorda que o recrutador estava despreparado e afirma que, hoje em dia, muitas empresas fazem entrevistas “mais descontraídas”, que fogem do tradicional, e isso tem dado certo.

“Aquilo de pedir para a pessoa dizer um defeito ou uma qualidade, se tem filho ou não, quem vai cuidar do filho… a gente prefere não fazer esse tipo de pergunta que aprendemos na faculdade. A gente pergunta os hobbies, os livros, séries, filmes de que gosta. Se ela quiser dar alguma informação a mais é porque se sentiu confortável para falar”, comenta.

Felippo conta que geralmente entrevista oito pessoas para uma vaga e às vezes, no segundo candidato, já sabe que aquele será escolhido; porém, mantém as opções até mesmo para uma possível futura oportunidade.

“O processo seletivo é um momento em que a pessoa também decide em qual empresa vai trabalhar. Se começa com algum tipo de atrito logo na entrevista, a relação não será boa”, opina o profissional de RH.

Já fez o checklist de casamento? Além da organização da festa, é preciso pensar na lua de mel. Muitas pessoas não sabem, porém todo casal pode tirar uma folga no trabalho para aproveitar a nova fase. As advogadas Danielle Moura e Fernanda Prado, especialistas em Direito Trabalhista, explicaram como funciona a licença-casamento e esclareceram as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

O que é a licença-casamento?

As advogadas explicaram que a licença-casamento ou licença-gala, como também é conhecida, é um período de dias em que o funcionário pode se ausentar do trabalho em virtude do matrimônio. Dessa forma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante esse direito para todos os casais contratados nesse regime.

Segundo Moura, “a lei diz – mais especificamente no artigo 473, II da CLT – que, ao se casar, o empregado pode folgar por até três dias consecutivos sem descontos no seu salário”. Para professores, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 320 da CLT, o trabalhador terá direito a nove dias de licença-gala, explica Prado.